Governo convoca membros da Mesa de Negociação do SUS e apresenta proposta de regulamentação da carga horária aos servidores da saúde
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Palmas-TO - Quinta-Feira, 21 de Marco de 2019
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Governo convoca membros da Mesa de Negociação do SUS e apresenta proposta de regulamentação da carga horária aos servidores da saúde
Autor: Alysson-neya chaves - Publicado: 12/03/2019

Em menos de vinte e quatro horas, o Governo do Estado convoca os membros da Mesa de Negociação do SUS, para uma reunião na manhã desta terça-feira, 12, e apresenta proposta de regulamentação da carga horária para os servidores que laboram em regime de plantão ininterrupto.

 

O governo propõe uma carga horária de 11 plantões/mensal para 30h/semanais e alterações no Plano de Cargo Carreira e Remuneração – PCCR como a inclusão dos profissionais Assistentes Sociais nessa portaria.

 

Na proposta do Governo, que foi solicitado pelos SINTRAS-TO, os Assistentes Sociais, não terão mais redução da carga horária por lotação, e sim, pela garantia de 30h semanais editada na Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010.

 

A direção do SINTRAS não concordou com a propositura do governo, no que refere ao número de plantões definidos pela gestão estadual porque ultrapassa a carga horária determinada pela legislação que é de 30 horas semanais.

 

Com isso, ao destacar os pontos que contradizem os interesses da categoria, o presidente do sindicato solicita um prazo para análise da proposta e fazer as devidas alterações que favorecem os servidores conforme dita a lei 2.670/2012.

 

“Secretário agora que o governo nos apresentou a sua proposta necessitamos de um tempo para análise, e posteriormente nos manifestaremos com uma contraproposta conforme os interesses da categoria”, solicitou Manoel Pereira de Miranda.

 

O presidente Manoel pontuou ainda ao secretário, que uma portaria jamais sobrepõe uma Lei, e dessa forma o SINTRAS poderá entrar com uma ação de inconstitucionalidade da portaria, caso o governo insista na efetivação da mesma.

 

E frisou também que os membros da Mesa, representantes dos servidores, apresentaram uma proposta, em novembro de 2018, na Mesa de Negociação do SUS, e o governo elaborou uma nova proposta desconsiderando a que foi apresentada pela bancada sindical.

 

Assim ficou certo que os membros da mesa irão analisar todo o documento e formular uma nova proposta que será apresentada nesta quarta-feira ao governo.

 

O presidente Manoel Miranda solicita que os servidores analisem a proposta do governo, anexada no final desta matéria, e encaminhem sugestões no e-mail sintras-to@uol.com.br até as 10 h desta quarta-feira.

 

Ele também informa que caso não chegue há um consenso na reunião com o governo, o sindicato convocará uma assembleia para discutir o assunto com a base.

 

A discussão da pauta na Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no Âmbito do SUS – MENPT/SUS/TO era uma reivindicação do sindicato evocada oficialmente a gestão estadual por se tratar de assunto pertinente a vida laboral do servidor.  

 

Proposta do governo

 

Convocação da Mesa

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