O SINTRAS, ativamente na defesa da concessão da data-base 2019 de forma integral, juntamente com outras entidades de classe, solicitou, hoje, 24, ao Ministério Público do Estado que recomende ao Governador do Tocantins uma retificação na Medida Provisória nº 12, para fins de correção do percentual da data base paga aos servidores públicos.
As entidades de classe pleiteiam o apoio do Procurador Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, para que Mauro Carlesse acate a orientação e pague os 4,32% restante do percentual calculado dos últimos doze meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
No documento, o SINTRAS e as outras entidades esclarecem a reivindicação e a legalidade do pedido dos sindicatos destacando as leis que institui o direito dos servidores públicos. Destacou 3.405/2018 (LDO 2019 do Governo do Estado do Tocantins); Lei estadual 1.818/2007, Constituição Federal no seu artigo 37, inciso X; na Constituição estadual em seu artigo 9º, inciso X, dentre outras legislações.
Conforme a direção do SINTRAS, o governador tem que respeitar os direitos dos servidores. “Vamos lutar até que os servidores recebam o que tem direito”, diz o presidente Manoel Miranda.
O diretor Secretário de Relações do Trabalho e Emprego do Sintras, Raimundo de Sousa Morais participou do protocolo.
Nesta quarta-feira, 25, as entidades irão buscar apoio também dos deputados estaduais.
