No expediente protocolado em 13 de fevereiro de 2023, o SINTRAS notificou o Estado do Tocantins sobre o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4013/TO. E requer o imediato cumprimento do objeto da ação que é a aplicação dos 25% na folha de pagamento a todos os servidores da saúde.
A entidade também solicitou audiência com o governador Wanderlei Barbosa para tratar do assunto. A decisão do STF saiu dia 7 deste mês, e a ação tem como relatora a Ministra Carmem Lúcia.
Os secretários de Estado da administração, Paulo César Benfica Filho, e da saúde, Afonso Piva de Santana, também foram notificados com solicitação de reunião para trabalhar a pauta.
Entenda:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4013 é um requerimento ajuizado pelo Partido Verde em 31 de janeiro de 2008.
Com o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, o Sintras impetrou ação de nº 5012076-22.2011.827.2729, em 2011, requerendo o direito dos 25% mais os reflexos nas férias e 13º incluindo retroativos de todo o período, juros e correção monetária.
Ofício Governador
Ofício SES
Ofício Secad
