Baseado na Constituição Federal e Lei específica, SINTRAS cobra do Governo Data-base 2019 com índice de 5,0747% para servidores públicos da saúde

Autor: Alysson-neya chaves - Publicado: 14/05/2019
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Representantes sindicais frente ao Palácio Araguaia com documento protocolado

O Sintras protocolou, hoje, 14, juntamente com outras entidades de classe, documento que cobra do Governo o reajuste anual (data-base), e que sua implementação seja feita ainda neste mês de maio, com índice de 5,0747% para os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Tocantins.

As entidades destacam no documento que o direito do reajuste (Data-base) está garantido na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e na Constituição Estadual artigo 9º, inciso X. Também o Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins, a Lei 1818/2007, artigo 218, garante o reajuste a categoria.

A data-base dos servidores estaduais é fixada em 1º de maio conforme lei 2.708/2013 e é estabelecido na legislação 3.405/2019, no artigo 40, onde o Estado deve prevê o reajuste nas diretrizes orçamentárias para o exercício do respectivo ano.

Os sindicatos ainda pontua que mesmo que o Estado tenha suspendido reajustes  e progressões dos servidores públicos, através da Medida Provisória nº 2, por 24 meses, o Governo assegura que a implementação da data-base 2019 está garantida pela lei de nº 3.462/2019.

De acordo com o presidente do SINTRAS, Manoel Pereira de Miranda, a data-base é uma conquista dos servidores públicos assegurados por lei. “Estamos cobrando direito que os servidores da saúde conquistou há anos e tudo está em Lei, Por isso esperamos que o governo seja justo e respeite a categoria com a implementação da data-base, e não protele mais os direitos do servidores onerando prejuízos a classe”, disse.

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