“Recusa” do Governo contraria leis que garantem data-base 2019 aos servidores públicos, diz SINTRAS

Autor: Redação Sintras - Publicado: 11/06/2019
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Dando um prazo de 24h para responder a solicitação, o SINTRAS, juntamente com outras entidades representantes dos servidores públicos do Tocantins, foi categórico no documento ao cobrar, oficialmente, do Governador Mauro Carlesse, a data-base 2019 para os servidores públicos estaduais, nesta segunda-feira, 10.

O estudo do Índice Nacional de Preço do Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE definiu para este ano de 2019 o percentual de 5,0747%, devendo ser esta a referência para o Estado implementar a data-base do ano corrente.

No ofício, as entidades de classe frisam definitivamente a obrigação do Governo através das leis que garantem o reajuste anual do funcionalismo público, no intuito de conscientizar o governo que os servidores públicos tem sido prejudicados com as tomadas de decisões desse Governo caloteiro.

Enfatizaram que já é lei que todo primeiro de maio de cada ano, o poder executivo deve implementar a data-base conforme determina a Lei nº 2.708/2013, em seu art. 1º.

Os sindicatos também frisam que a Lei nº 3.405/2019, em seu art. 40, garante nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos.

E para fixar a condição de obrigação do Estado e compromisso com os servidores, as entidades fundamentou ainda com as determinações favoráveis a classe através das  Legislações de nº 3.462/2019; de nº 1.818/2007; ADI nº 2.524-4 com base no art. 61, §1º, I da Constituição Federal, que exprimem de fato o direito ao reajuste anual para a categoria.

E ainda foi destacado que ficou acertado entre gestão e entidades que assim que forem concluídos os estudos de impacto para o quadrimestre atual até a última sexta-feira, 07 de junho, Governo realizaria reunião com os presidentes das entidades de classe para apresentar e discutir a implementação da data-base 2019, observando o impacto financeiro.

Após retificar as justificativas, as entidades solicitou uma reunião de forma breve para discutir com o governo como deverá ser feita essa implementação do direito da categoria.

Conforme o presidente do Sintras, Manoel Pereira de Miranda, nesta reunião as entidades querem tratar como será feito essa implementação do reajuste anual, propondo sempre o pagamento em uma única parcela. “O que queremos é o pagamento da data-base somente numa única parcela, porquê já gerou um passivo pelo atraso de 42 dias, o que posteriormente iremos negociar o pagamento desse retroativo”, ressalta Miranda.

E para tratar simultaneamente com toda a equipe do governo pertinente a solucionar a implementação do direito dos servidores, foi encaminhado o documento também para o Secretário chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal; o Secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando; e o Secretário da Administração, Edson Cabral de Oliveira.

Segundo o SINTRAS, essa já é a terceira vez que as entidades de classe vão até o governador Mauro Carlesse, desde o dia 1 de maio último, no intuito de evitar que o poder executivo der calote aos servidores, pois, Carlesse tem tomado decisões nos últimos meses desfavorecendo o funcionalismo público.

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